O Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968 pelo presidente Arthur da Costa e Silva, é amplamente considerado o golpe mais duro dentro do próprio golpe militar de 1964. Ele marcou o início do período conhecido como “Anos de Chumbo”, encerrando qualquer pretensão de normalidade democrática que o regime ainda tentava manter e inaugurando a fase mais repressiva e violenta da ditadura brasileira.
A principal característica do AI-5 foi conceder poderes absolutos ao Presidente da República. A partir daquela noite, o Executivo poderia fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores por tempo indeterminado. O presidente passou a legislar por decretos, sem a necessidade de aprovação parlamentar, centralizando totalmente as decisões políticas e anulando o sistema de freios e contrapesos da República.
As consequências do AI-5
Talvez a consequência mais aterrorizante para a cidadania tenha sido a suspensão do habeas corpus para crimes de motivação política. Isso significava que qualquer pessoa considerada “inimiga do Estado” poderia ser presa indefinidamente sem julgamento e sem direito a defesa legal imediata. Essa medida removeu a proteção jurídica básica dos cidadãos e institucionalizou a arbitrariedade policial, facilitando o desaparecimento de opositores.
A censura prévia foi oficializada e estendida a todos os meios de comunicação e expressões artísticas. Músicas, peças de teatro, filmes, livros e notícias de jornal passavam pelo crivo de censores federais antes de serem publicados. Quando uma matéria era vetada em cima da hora, os jornais muitas vezes imprimiam receitas de bolo ou trechos de poemas clássicos (como Os Lusíadas) no lugar das notícias, como uma forma silenciosa de protesto e sinalização ao leitor de que ali havia censura.
O decreto também permitiu a cassação de mandatos eletivos e a suspensão de direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos. Isso atingiu não apenas políticos da oposição, mas também membros do próprio governo que discordassem da linha dura, além de juízes, professores universitários e pesquisadores. Ocorreu um verdadeiro “expurgo” na administração pública e nas universidades, desmantelando centros de inteligência e pesquisa no país.
Com o amparo do AI-5, a repressão estatal tornou-se sistêmica. Foi o período de fortalecimento dos órgãos de inteligência e repressão, como o DOI-CODI. A tortura passou a ser utilizada como método sistemático de interrogatório contra militantes da luta armada e opositores políticos em geral. O medo se instalou na sociedade civil, criando uma cultura de silêncio e autocensura que permeava desde as redações de jornais até as salas de aula.
O êxodo de intelectuais e artistas
O ambiente de perseguição provocou um êxodo massivo de intelectuais e artistas brasileiros. Grandes nomes da música (como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque), da ciência (como o físico Mário Schenberg) e da academia (como o sociólogo Florestan Fernandes) foram presos, exilados ou forçados a sair do país. O Brasil sofreu uma “fuga de cérebros” e um vácuo cultural que levaria décadas para ser recuperado.
O AI-5 não tinha prazo de validade e permaneceu em vigor por dez longos anos, sendo revogado apenas em outubro de 1978, durante o governo de Ernesto Geisel, como parte do processo de abertura “lenta, gradual e segura”. Sua revogação foi um passo fundamental para a redemocratização, mas as cicatrizes sociais, as famílias dos desaparecidos e o trauma institucional deixados por esse decreto moldaram a política e a sociedade brasileira até os dias atuais.
